Termos de Uso

O SIGEUS - Sistema Integrado de Gestão de Exames Ultrassonográficos e Saúde é uma plataforma tecnológica digital estruturada em ambiente SaaS (Software as a Service), destinada à gestão administrativa, regulação técnica, organização de filas, agendamento, emissão de laudos e acompanhamento de exames e procedimentos de saúde no âmbito de unidades públicas e, quando aplicável, privadas.

A Plataforma não presta serviços médicos, hospitalares ou assistenciais, atuando exclusivamente como ferramenta tecnológica de suporte à gestão e à organização de fluxos assistenciais.

O uso da Plataforma é permitido apenas a pessoas legalmente capazes, maiores de 18 (dezoito) anos, bem como a profissionais de saúde regularmente habilitados perante seus respectivos conselhos de classe (CRM, COREN, CREFITO ou outro aplicável), quando se tratar de perfis técnicos.

O acesso à Plataforma poderá ocorrer conforme o perfil autorizado, incluindo, mas não se limitando a:

• ●Médico Solicitante;
• ●Médico Regulador;
• ●Médico Laudador;
• ●Gestor Municipal de Saúde;
• ●Administrador de Sistemas;
• ●Paciente (Cidadão).

Cada perfil terá acesso restrito às funcionalidades compatíveis com sua atribuição técnica e institucional.

Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, aplicam-se as seguintes regras:

Empregaremos medidas técnicas razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua. Contudo, o sistema poderá ser temporariamente interrompido, suspenso ou limitado para fins de manutenção, atualização tecnológica, adequação regulatória ou por motivos de caso fortuito ou força maior.

O SIGEUS é uma plataforma tecnológica criada para organizar, registrar e acompanhar a jornada do paciente desde a solicitação de um exame Ultrassonográfico até a emissão e disponibilização do laudo. Ele foi desenvolvido para garantir maior transparência, segurança e eficiência na gestão de exame Ultrassonográfico.

É importante que você compreenda que o SIGEUS não realiza diagnósticos, não substitui o profissional de saúde e não toma decisões médicas. Ele funciona como ferramenta de organização, controle e registro das informações inseridas pelos profissionais habilitados.

A Plataforma organiza o fluxo em etapas estruturadas:

1. 1.O profissional de saúde (Médico UBS ou unidade de saúde) realiza a solicitação do exame;
2. 2.O pedido pode passar por regulação técnica (Médico Regulador);
3. 3.O sistema organiza automaticamente a fila;
4. 4.O exame é realizado pelo profissional responsável (Médico Laudador);
5. 5.O laudo é emitido e disponibilizado ao paciente.

Cada etapa possui registro eletrônico auditável, garantindo rastreabilidade e transparência.

Toda decisão médica, definição de urgência, autorização técnica, emissão de laudo e interpretação diagnóstica é de responsabilidade exclusiva do profissional de saúde responsável cada um nas suas atribuições, conforme cláusula 3 abaixo. O SIGEUS não interfere na autonomia técnica médica.

A Plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins relacionados à gestão e acompanhamento de exames e procedimentos de saúde, com base no legítimo interesse da Lei Geral de Proteção de Dados. É vedada sua utilização para finalidades comerciais, promocionais ou quaisquer atividades que contrariem a legislação vigente.

O SIGEUS poderá ser utilizado por unidades públicas e, quando aplicável, privadas, sendo sua implementação inicial direcionada à Região Norte, podendo ser expandida conforme planejamento institucional.

Se você é Médico Solicitante, sua função é iniciar a jornada do paciente no sistema.

Você poderá:

1. 1.Registrar a solicitação eletrônica do exame;
2. 2.Identificar o paciente por meio de CPF e/ou Cartão SUS (CNS);
3. 3.Definir o grau de urgência (Normal, Urgente ou Muito Urgente);
4. 4.Inserir justificativa clínica detalhada;
5. 5.Acompanhar apenas suas próprias solicitações;
6. 6.Visualizar e acessar apenas os laudos dos pacientes que você solicitou;
7. 7.Entregar comprovante com QR code para acompanhamento.

Parágrafo único. Você não poderá:

• ●Acessar dados de pacientes vinculados a outros profissionais;
• ●Alterar a fila municipal;
• ●Escolher manualmente horários fora da distribuição automática do sistema.

Se você atua como Regulador, sua função é realizar auditoria técnica das solicitações.

Você poderá:

1. 1.Avaliar pedidos com base em protocolos do SUS e critérios técnicos;
2. 2.Autorizar ou negar solicitações mediante justificativa fundamentada;
3. 3.Devolver pedidos incompletos para correção.

Você não poderá:

• ●Priorizar pacientes fora dos critérios objetivos do sistema;
• ●Alterar manualmente a ordem da fila;
• ●Emitir laudos sem atuar como profissional executante.

Se você é o profissional responsável pela realização do exame, você poderá:

1. 1.Registrar achados diagnósticos;
2. 2.Inserir imagens do exame;
3. 3.Emitir e assinar digitalmente o laudo;
4. 4.Gerenciar sua própria agenda de atendimentos;
5. 5.Além de assinar documentos digitalmente.

Você não poderá:

• ●Alterar a fila municipal;
• ●Interferir na regulação técnica;
• ●Visualizar informações que não estejam relacionadas aos seus atendimentos.

Se você é Gestor, sua função é administrativa e estratégica.

Você poderá:

1. 1.Cadastrar unidades e profissionais habilitados;
2. 2.Gerenciar tipos de exames e orientações;
3. 3.Definir cobertura SUS vs Rede Particular;
4. 4.Controle Central da fila de Espera e Agendas de Laudadores;
5. 5.Cadastro de unidade e profissionais (Médicos, Enfermeiros, Fisioterapeutas);
6. 6.Configurar tipos de exames e orientações de preparo;
7. 7.Definir parâmetros administrativos;
8. 8.Acompanhar relatórios gerenciais consolidados;
9. 9.Configurar mensagens institucionais (SMS, e-mail, WhatsApp).

Você não poderá:

• ●Alterar manualmente a ordem da fila;
• ●Priorizar pacientes individualmente;
• ●Modificar agendamentos já distribuídos automaticamente.

O usuário que atua com perfil de Gestor possui acesso a informações administrativas e, quando necessário para suas atribuições institucionais, poderá visualizar dados pessoais e dados sensíveis tratados na Plataforma.

Nesse caso, o Gestor compromete-se a:

• a)utilizar os dados exclusivamente para fins institucionais e assistenciais;
• b)respeitar as normas de confidencialidade e sigilo aplicáveis;
• c)adotar medidas adequadas de proteção, guarda e tratamento das informações acessadas.

O tratamento dessas informações deve observar integralmente a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

O acesso a tais dados não transfere a responsabilidade da Plataforma quanto à segurança técnica do sistema, mas atribui ao usuário gestor a responsabilidade pelo uso adequado das informações às quais tenha acesso.

Este perfil é técnico e possui acesso estrutural ao sistema.

Ele poderá:

1. 1.Realizar configurações sistêmicas;
2. 2.Manter a infraestrutura da Plataforma;
3. 3.Executar ajustes técnicos.

Ele não poderá:

• ●Tratar dados além dos disponibilizados;
• ●Interferir em decisões clínicas;
• ●Alterar laudos médicos;
• ●Manipular fila ou critérios assistenciais.

Se você é paciente, você poderá:

1. 1.Acompanhar o status da sua solicitação;
2. 2.Visualizar sua posição na fila;
3. 3.Receber orientações de preparo;
4. 4.Acessar e baixar seu laudo assinado digitalmente.

Você não poderá:

• ●Visualizar informações de outros pacientes;
• ●Alterar solicitações ou registros médicos.

O sistema foi criado para evitar conflitos de interesse. Portanto:

• ●O Regulador não pode ser Gestor;
• ●O Regulador não pode ser Solicitante;
• ●O Solicitante poderá também ser Laudador, desde que haja autorização institucional;
• ●Todas as ações são registradas em log auditável.

Para garantir a segurança institucional e a regularidade do exercício profissional no sistema, o cadastro e a habilitação de profissionais de saúde no SIGEUS dependem de validação institucional prévia.

Essa validação poderá ser realizada por usuário com perfil administrativo autorizado pela instituição responsável pela gestão do serviço de saúde.

Durante esse processo poderão ser analisados documentos comprobatórios de habilitação profissional, incluindo:

• ●Registro em conselho de classe (CRM, COREN, CREFITO ou equivalente);
• ●Documentos de identificação profissional;
• ●Outros documentos exigidos pela instituição gestora.

A validação realizada no sistema possui caráter administrativo e documental, destinando-se exclusivamente a verificar a existência de documentação mínima necessária para habilitação do profissional no sistema.

O SIGEUS não realiza certificação profissional, validação médica ou confirmação de autenticidade perante conselhos profissionais.

A responsabilidade pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados é exclusivamente do profissional cadastrado.

O usuário que realizar a validação administrativa deverá:

• ●atuar com diligência e boa-fé;
• ●limitar-se à análise documental necessária ao cadastro;
• ●respeitar o dever de confidencialidade das informações acessadas.

O acesso aos documentos ocorre exclusivamente para fins administrativos relacionados ao funcionamento da plataforma.

A validação administrativa realizada no sistema não transfere ao usuário validador responsabilidade pela veracidade material dos documentos apresentados, tampouco substitui mecanismos oficiais de verificação junto aos conselhos profissionais competentes.

A eventual inserção de documento falso, adulterado ou irregular constitui responsabilidade exclusiva do profissional que realizou o cadastro.

As ações de validação e aprovação de cadastro ficam registradas em log eletrônico auditável, contendo identificação do usuário responsável, data, horário e operação realizada.

Esses registros poderão ser utilizados para fins de auditoria administrativa, controle institucional ou cumprimento de determinações legais.

Após a solicitação do exame pelo profissional de saúde, o pedido poderá passar por regulação técnica.

1. 1.Manual, realizada por Médico Regulador habilitado;
2. 2.Automática, quando o sistema aplica regras previamente configuradas pelo gestor responsável.

A análise considera critérios objetivos, como:

• ●Grau de urgência informado pelo profissional;
• ●Histórico de exames anteriores do paciente;
• ●Periodicidade médica recomendada;
• ●Protocolos e diretrizes do SUS;
• ●Regras administrativas parametrizadas no sistema.

O sistema não cria decisão clínica própria. Ele apenas aplica regras previamente definidas.

A fila municipal é organizada automaticamente pelo sistema. Isso significa que:

1. 1.A ordem de atendimento segue critérios cronológicos e técnicos;
2. 2.Não há escolha manual de pacientes para atendimento prioritário;
3. 3.A priorização depende exclusivamente dos parâmetros configurados institucionalmente;
4. 4.Todas as movimentações ficam registradas para fins de auditoria.

Para garantir imparcialidade, o sistema não permitirá:

• ●Alterar manualmente a ordem da fila;
• ●Retirar pacientes para favorecimento;
• ●Escolher individualmente horários específicos fora da distribuição automática;
• ●Modificar critérios técnicos após o processamento da regulação, sem registro formal.

Quando uma nova agenda é criada para determinado tipo de exame o sistema redistribui automaticamente os pacientes que estavam aguardando, a ordem previamente estabelecida é respeitada e não há seleção subjetiva de pacientes.

O SIGEUS realiza a distribuição automática de horários disponíveis na agenda do Médico Laudador. Isso garante:

1. 1.Igualdade de tratamento;
2. 2.Redução de interferência humana;
3. 3.Transparência no processo.

Todas as etapas - solicitação, regulação, agendamento e emissão de laudo - ficam registradas eletronicamente. Esses registros permitem auditoria administrativa, controle interno e rastreabilidade de decisões técnicas.

Se você é profissional da saúde, seu acesso dependerá de cadastro institucional realizado pela unidade responsável. Será necessário informar seus dados completos, apresentar comprovação de registro ativo no respectivo conselho de classe (CRM, COREN, CREFITO ou outro aplicável) e manter seus dados atualizados.

5.2.1 Validação institucional

O cadastro de profissionais poderá estar sujeito à validação administrativa pela instituição gestora, nos termos da cláusula 3.7 destes Termos.

A utilização da Plataforma está condicionada à regularidade profissional. Caso seu registro esteja suspenso, vencido ou irregular, o acesso poderá ser bloqueado.

Você é o único responsável por manter sua habilitação regular perante seu conselho profissional.

O cadastro do paciente é realizado pela unidade de saúde, com inserção dos seguintes dados mínimos:

• ●Nome completo;
• ●CPF;
• ●Cartão Nacional de Saúde (CNS);
• ●E-mail;
• ●Telefone;
• ●Endereço.

Após o cadastro, o paciente poderá criar sua própria senha para acessar o sistema.

É responsabilidade da unidade e do paciente garantir que os dados estejam corretos e atualizados.

Cada usuário deve:

1. 1.Manter login e senha sob sigilo;
2. 2.Não compartilhar suas credenciais;
3. 3.Não permitir que terceiros utilizem sua conta;
4. 4.Informar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.

O titular da conta é responsável por todas as ações realizadas por meio de suas credenciais.

Todos os dados inseridos no sistema são de responsabilidade do usuário que os registrou. Isso inclui:

1. 1.Informações clínicas;
2. 2.Justificativas médicas;
3. 3.Grau de urgência;
4. 4.Emissão de laudos;
5. 5.Dados cadastrais.

O SIGEUS não valida mérito clínico além das regras objetivas programadas.

Ao utilizar o sistema, você se compromete a:

• ●Respeitar a legislação vigente;
• ●Cumprir normas sanitárias e administrativas;
• ●Observar regras éticas da sua profissão;
• ●Não utilizar o sistema para favorecimento indevido ou manipulação de informações.

Condutas irregulares poderão resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, comunicação à autoridade competente, responsabilização administrativa, civil ou ética.

Todas as ações realizadas no sistema ficam registradas eletronicamente. Esses registros podem ser utilizados para auditoria interna, controle administrativo, apuração de responsabilidade, atendimento a determinações legais ou judiciais.

Durante o uso da Plataforma, poderão ser tratados:

1. 1.Nome, CPF e Cartão Nacional de Saúde (CNS);
2. 2.Dados de contato (e-mail, telefone e endereço);
3. 3.Informações clínicas inseridas pelo profissional de saúde;
4. 4.Grau de urgência do exame;
5. 5.Justificativa médica;
6. 6.Imagens diagnósticas;
7. 7.Laudos assinados digitalmente;
8. 8.Dados profissionais (CRM, COREN, especialidade, unidade vinculada).

Esses dados são utilizados exclusivamente para a gestão, execução e acompanhamento de exames e procedimentos de saúde.

O tratamento dos dados sensíveis ocorre com fundamento na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), especialmente no art. 11, II, "f", que autoriza o tratamento para tutela da saúde, realizado por profissionais da área da saúde ou serviços de saúde.

Também podem ser aplicáveis hipóteses relacionadas à execução de políticas públicas de saúde.

Os dados são tratados com base no legítimo interesse (art 6º, I da LGPD), especialmente para:

• ●permitir a solicitação de exames;
• ●realizar a regulação técnica;
• ●organizar a fila municipal;
• ●viabilizar o agendamento;
• ●emitir e disponibilizar laudos;
• ●garantir transparência ao paciente.

O SIGEUS não utiliza dados para fins comerciais, promocionais ou publicitários.

O acesso é restrito conforme o perfil do usuário. Isso significa que:

• ●o profissional visualiza apenas informações relacionadas à sua atuação;
• ●o paciente acessa exclusivamente seus próprios dados;
• ●o gestor possui acesso gerencial, sem interferência clínica;
• ●todas as visualizações são registradas.

Para proteger os dados, o sistema utiliza:

1. 1.Criptografia de informações;
2. 2.Controle de acesso por perfil;
3. 3.Registro de logs auditáveis;
4. 4.Segregação de dados por nível de permissão (RLS);
5. 5.Infraestrutura compatível com padrões internacionais de segurança.

Embora sejam adotadas medidas técnicas robustas, nenhum sistema é absolutamente invulnerável. Ainda assim, o SIGEUS aplica medidas razoáveis e contínuas de prevenção e monitoramento.

O paciente, como titular dos dados, poderá:

1. 1.Confirmar a existência de tratamento;
2. 2.Acessar seus próprios dados;
3. 3.Solicitar correção de informações incompletas ou desatualizadas;
4. 4.Baixar seus laudos e registros disponíveis.

Esses direitos são exercidos conforme a legislação aplicável e respeitando o sigilo médico.

Para proteger os dados e garantir o funcionamento adequado, o sistema utiliza:

• ●Criptografia de dados em trânsito e em armazenamento;
• ●Controle de acesso individual com autenticação por login e senha;
• ●Registro de logs auditáveis de todas as ações realizadas;
• ●Segregação de acesso por perfil (Row Level Security – RLS);
• ●Monitoramento contínuo da infraestrutura tecnológica.

Essas medidas reduzem riscos, mas nenhum ambiente digital é absolutamente imune a incidentes.

Cada usuário é responsável por:

• a)Manter suas credenciais em sigilo;
• b)Não compartilhar login e senha;
• c)Não permitir que terceiros utilizem sua conta;
• d)Informar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.

O titular da conta responde pelas ações realizadas por meio de suas credenciais.

O SIGEUS não realiza diagnóstico, não interpreta exames e não substitui a avaliação do profissional de saúde. Portanto, a Plataforma não é responsável por atos clínicos, decisões médicas ou conteúdo técnico produzido por profissionais de saúde, uma vez que o SIGEUS constitui ferramenta tecnológica de apoio à gestão assistencial, não exercendo atividade médica ou regulatória autônoma, nos termos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), da Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e das normas do Conselho Federal de Medicina.

1. 1.As regras de regulação automática, priorização de solicitações, organização da fila e critérios de agendamento são configuradas pelo ente público ou instituição responsável pela gestão do serviço de saúde.
2. 2.O SIGEUS não se responsabiliza por parâmetros administrativos definidos pelo gestor local, incluindo critérios de classificação de risco, limites quantitativos, periodicidade de exames ou políticas internas.
3. 3.A Plataforma não responde por critérios de periodicidade estabelecidos localmente nem por decisões de política pública aplicadas ao sistema.
4. 4.O usuário deve observar que qualquer ajuste em regras administrativas deve ser formalmente solicitado ao gestor municipal ou à autoridade administrativa competente, não sendo atribuição do suporte técnico alterar critérios de regulação ou fila.

1. 1.O sistema poderá ser temporariamente interrompido em razão de manutenção técnica programada, atualizações, melhorias, falhas externas de internet, falhas de energia elétrica, caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil.
2. 2.O SIGEUS emprega medidas técnicas razoáveis para reduzir indisponibilidades, incluindo monitoramento, backups e protocolos de contingência, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
3. 3.Recomenda-se que os usuários realizem conferência periódica do status das solicitações e mantenham registros internos conforme as rotinas administrativas da unidade.

1. 1.O adequado funcionamento da Plataforma depende de conexão estável à internet na unidade de saúde, equipamentos compatíveis, navegadores atualizados e configurações corretamente realizadas pelo usuário.
2. 2.O SIGEUS não se responsabiliza por falhas decorrentes de infraestrutura local inadequada, incluindo lentidão, interrupções de conexão ou incompatibilidade de hardware.
3. 3.É responsabilidade da unidade de saúde garantir ambiente tecnológico mínimo necessário para utilização da Plataforma.

1. 1.Em caso de incidente que possa representar risco relevante aos dados pessoais ou sensíveis tratados, serão adotadas medidas técnicas de contenção, análise de impacto e mitigação de risco, observando-se as exigências da LGPD (Lei nº 13.709/2018).
2. 2.Quando aplicável, serão realizadas comunicações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares dos dados, conforme exigido pela legislação.
3. 3.O usuário deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de vulnerabilidade, acesso indevido ou uso irregular identificado.

1. 1.O SIGEUS utiliza comunicações eletrônicas para manter o usuário informado sobre sua jornada dentro da Plataforma.
2. 2.As notificações poderão ocorrer por e-mail, SMS, aplicativos de mensagem como WhatsApp e avisos internos na própria Plataforma.
3. 3.Tais comunicações possuem caráter exclusivamente informativo e operacional.

As mensagens enviadas poderão incluir:

• ●confirmação de solicitação de exame;
• ●informação sobre agendamento;
• ●orientações de preparo pré-exame;
• ●aviso de laudo disponível;
• ●atualizações sobre status da solicitação.

As comunicações não substituem orientações médicas presenciais ou atendimento direto na unidade de saúde.

1. 1.É responsabilidade do usuário manter seus dados de contato corretos e atualizados junto à unidade de saúde.
2. 2.O SIGEUS não se responsabiliza por falhas de comunicação decorrentes de e-mail incorreto, número de telefone desatualizado ou dados cadastrados de forma equivocada.

1. 1.O suporte técnico destina-se exclusivamente a questões relacionadas ao funcionamento do sistema.
2. 2.O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 14h às 17h.
3. 3.O suporte técnico não realiza atendimento médico, interpretação de laudos, alteração manual de fila ou agendamento, nem intervenção em decisões clínicas.

1. 1.O paciente deverá buscar prioritariamente sua Unidade Básica de Saúde (UBS) para esclarecimentos sobre atendimento clínico, resultados médicos e orientações assistenciais.
2. 2.O SIGEUS atua exclusivamente como ferramenta tecnológica, não sendo canal direto de assistência médica.

As comunicações realizadas poderão ser registradas para fins de segurança, auditoria, melhoria contínua e cumprimento de obrigações legais.

Os registros clínicos e laudos médicos serão armazenados pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, conforme a Lei nº 13.787/2018 e Resolução CFM nº 1.821/2007.

Após o prazo legal, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, quando permitido pela legislação.

A desativação do acesso não implica exclusão de registros clínicos previamente lançados. Esses registros permanecem armazenados pelo prazo mínimo legal de 20 anos, conforme Lei nº 13.787/2018 e Resolução CFM nº 1.821/2007.

Mesmo após o encerramento do acesso, eventual responsabilidade por atos praticados durante a utilização do sistema permanece vigente.

O SIGEUS constitui uma solução tecnológica estruturada, desenvolvida a partir de arquitetura própria, lógica sistêmica, modelagem de dados e fluxos automatizados que integram funcionalidades assistenciais e administrativas. Por essa razão, todo o seu conteúdo estrutural e funcional encontra-se protegido pelas normas de propriedade intelectual vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), Lei nº 9.609/1998 (Proteção de Software) e disposições pertinentes do Código Civil.

O SIGEUS é plataforma tecnológica protegida pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), Lei nº 9.609/1998 (Software), Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e demais normas aplicáveis.

Todos os direitos relativos ao sistema pertencem exclusivamente ao seu titular, incluindo, mas não se limitando a: código-fonte, código objeto, arquitetura, banco de dados, estrutura lógica, fluxos automatizados, algoritmos, layout, identidade visual, relatórios estruturais, documentação técnica e marca.

Ao utilizar a Plataforma, o usuário recebe apenas licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita às finalidades assistenciais e administrativas previstas nestes Termos. O uso não implica cessão de direitos, transferência de titularidade ou autorização para exploração comercial.

Estão abrangidos pela proteção jurídica, entre outros elementos:

• ●o código-fonte e a arquitetura sistêmica;
• ●a estrutura do banco de dados;
• ●os fluxos automatizados de regulação;
• ●os algoritmos internos;
• ●a interface gráfica, o layout, a identidade visual;
• ●os relatórios estruturais;
• ●os manuais técnicos;
• ●a própria marca SIGEUS.

A proteção desses elementos significa que não é permitido reproduzir, adaptar, extrair, redistribuir ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma sem autorização formal do titular. A tentativa de reprodução ou apropriação indevida poderá configurar violação de direitos autorais e concorrência desleal.

Ao utilizar o SIGEUS, o usuário recebe apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, concedida exclusivamente para a execução das atividades assistenciais e administrativas previstas nestes Termos.

Essa licença permite que o profissional registre solicitações, realize regulação, consulte laudos, acompanhe filas e utilize os módulos conforme sua habilitação de perfil. Não permite, contudo, qualquer forma de apropriação da tecnologia.

O usuário não adquire propriedade sobre o sistema, nem direito de modificá-lo, reproduzi-lo, comercializá-lo ou utilizá-lo fora do ambiente autorizado.

O uso adequado da Plataforma pressupõe atuação estritamente dentro das funcionalidades disponibilizadas ao perfil do usuário. Não é permitido tentar acessar áreas restritas, manipular parâmetros técnicos, realizar engenharia reversa ou extrair dados de forma automatizada.

Caso o usuário identifique necessidade de melhoria, ajuste técnico ou nova funcionalidade, deverá formalizar a demanda pelos canais institucionais adequados, sendo vedada qualquer tentativa de intervenção direta na estrutura tecnológica.

O descumprimento dessas disposições poderá gerar responsabilização civil e, quando aplicável, penal.

O SIGEUS opera sob diretrizes de governança tecnológica, conformidade normativa e integridade institucional. A utilização da Plataforma deve observar não apenas estes Termos, mas também a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), normas sanitárias, regulamentos administrativos e regras éticas dos respectivos conselhos profissionais.

O sistema não substitui a responsabilidade individual do profissional. Ao contrário, registra e documenta os atos praticados, conferindo rastreabilidade e auditabilidade às ações realizadas.

O usuário deve inserir informações verdadeiras, completas e coerentes com a realidade clínica. A manipulação indevida de dados, tentativa de alterar prioridade de fila sem fundamento técnico, compartilhamento de credenciais ou qualquer forma de utilização para benefício indevido constitui violação destes Termos.

É importante destacar que todas as ações realizadas dentro da Plataforma são registradas em logs técnicos, com identificação de usuário, data, horário e operação executada. Isso garante transparência e permite auditoria posterior.

O sistema mantém mecanismos de rastreabilidade que permitem reconstruir o histórico completo de cada solicitação, laudo ou decisão regulatória. Esse registro é essencial para controle administrativo, prestação de contas, eventual sindicância interna e cumprimento de determinações judiciais ou administrativas.

O usuário deve atuar ciente de que seus atos permanecem registrados e podem ser auditados.

Caso ocorra evento que possa comprometer a confidencialidade, integridade ou disponibilidade das informações, serão adotadas medidas técnicas de contenção, análise de impacto e mitigação de risco, observando-se as exigências da LGPD.

O usuário tem o dever de comunicar imediatamente qualquer suspeita de falha de segurança, acesso indevido ou vulnerabilidade identificada. A omissão poderá comprometer a segurança coletiva do ambiente tecnológico.

O descumprimento das obrigações poderá resultar em advertência, suspensão temporária, bloqueio definitivo de acesso, comunicação aos órgãos competentes e adoção de medidas judiciais cabíveis, conforme a gravidade do caso.

A suspensão poderá ocorrer em caso de inadimplemento, com aviso prévio de 30 dias, conforme o contrato de licenciamento vigente entre as partes licenciada e licenciadora.

Fica eleito o foro da Comarca de Manaus/AM, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos.

Data da última revisão: 26 de fevereiro de 2026.